Da Administração Pública

Os cargos da administração pública são acessíveis a todos, desde que preenchidos os requisitos mínimos exigidos. A investidura deve acontecer após prévia aprovação em concurso público (exceto cargos em comissões), que pode ter até 2 (dois) anos de validade, prorrogáveis por igual período.
A remuneração do servidor, deverá observar o grau de responsabilidade, as peculiaridades e os requisitos exigidos para a investidura no cargo.

Para mais informações, vide o art. 37 da CF/88.

Ariel Lisboa