Habeas Corpus

Habeas Corpus significa "que tenhas seu corpo", no latim. É um direito do cidadão previsto na CF/88, que se sinta infringido de sua liberdade de locomoção. Ou seja, que se sinta ameaçado ou proibido do direito de ir e vir, bor ilegalidade ou abuso de poder. É um dos Remédios Constitucionais.

Ariel Lisboa