Veículos de instituição religiosa têm imunidade tributária

Limitações do poder de tributar

O que é a Lei Orçamentária Anual, a LOA?

Lei orçamentária anual:
É uma lei elaborada pelo Poder executivo que precede as despesas e receitas do próximo ano, onde todas as despesas e receitas devem ser estimadas nessa lei. O governo estadual e municipal também fazem suas leis.
Ela deve seguir as diretrizes da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), para alcançar os objetivos do Governo previstos no Plano Plurianual (PPA)

Ariel Lisboa

O que é o plano Plurianual? (PPA)

Plano plurianual:
Plano que estabelece as metas de um governo durante o período de 4 anos do respectivo governo. Ele é que serve de base para a LDO (lei de diretrizes orçamentárias).

Ariel Lisboa

Orçamento Público

O que é orçamento público?
É um planejamento contábil, financeiro, e de controle da utilização dos recursos públicos, realizados através de uma lei anual de diretrizes orçamentárias. Tudo o que o governo pretende fazer deve constar nessa lei, estimando e prevendo as receitas e despesas futuras.

Ariel Lisboa

Administração tributária

É através da atuação da Administração Fazendária e seus fiscais, que são arrecadados os recursos fundamentais para cobrir os custos realizados pelo Estado, previsto no art. 37, XVIII da Constituição Federal. Entretanto, a CF/88 estabelece que a legislação de tal matéria, cabe ao legislador ordinário.

Ariel Lisboa

Tributo

O que é o Tributo?
Consiste na principal receita do Estado paga, obrigatoriamente, pelos contribuintes, que são pessoas físicas e jurídicas. São devidos pelas práticas de certos atos pelos contribuintes ou, simplesmente, pela ocorrência de certos fatos geradores previstos nas leis tributárias.

Fonte: Nação Jurídica