É uma lei elaborada pelo Poder executivo que precede as despesas e receitas do próximo ano, onde todas as despesas e receitas devem ser estimadas nessa lei. O governo estadual e municipal também fazem suas leis.
Ela deve seguir as diretrizes da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), para alcançar os objetivos do Governo previstos no Plano Plurianual (PPA)
Ariel Lisboa
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