Inquérito Policial: disposições gerais

O Inquérito Policial (IP) consiste em um procedimento administrativo realizado pela polícia judiciária, com a finalidade de, segundo Fernando Capez (2014, p.42), apurar fato que configure infração penal e respectiva autoria, para servir de base à ação penal ou às providências cautelares.

Por ser um procedimento de cunho processual, o IP está elucidado entre o artigos 4º a 23º do Código de Processo Penal, onde são enunciadas as suas especificidades. Assim, dentre estas, serão apresentadas, abaixo, as principais características do Inquérito Policial (aos “concurseiros de plantão”, SEIDOIDO):

• Sigiloso: para garantir a apuração das diligências. Sendo assegurado, somente, ao Ministério Público, a autoridade judiciária e ao defensor constituído, a possibilidade de consulta aos autos.
• Escrito: todas as provas serão reduzidas a termo, isto é, escrita.
• Inquisitivo:  devido o IP ser apenas um instrumento de investigação, não é assegurado o contraditório e a ampla defesa.
• Dispensável: caso o interessado tenha provas contundentes da inflação penal, não há que se falar em apuração de infração.
• Oficioso: não precisa de provocação para ser instaurado.
• Indisponível: depois de instaurado, não poderá ser arquivado pela autoridade policial.
• Discricionário: em relação a diligência, a qual poderá ser solicitada pelo ofendido ou seu representante legal.
• Oficial: só poderá ser feito por órgão oficiais.

Lembrando que, o prazo para o término do inquérito será de 10 dias (a contar da data da prisão), em caso de réu preso; ou de 30 dias (com ou sem fiança), desde que solto, podendo haver a dilação do prazo, neste último caso, como forma de garantir a conclusão das investigações, salvo casos especificados em lei.

Curta nossa página no Facebook!

Matéria elaborada por Yara Regina Alves Machado

Acadêmica do terceiro período de Direito do Centro Universitário Luterano de Ji-Paraná

Bibliografia:

CAPEZ, Fernando. Processo Penal Simplificado. 20. ed. São Paulo: Saraiva, 2014.

BRASIL. Código de Penal, Código de Processo Penal, Constituição Federal, Legilação Penal e Processual Penal. Luz Flávio Gomes (Org.). 14. ed. rev., ampl. e atual. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2012.