Norma constitucional de eficácia programática:
São aquelas normas constitucionais em que, preveem um plano, um objetivo, meta a ser cumprida futuramente. Por exemplo, a Constituição prevê a erradicação da pobreza, e que deve ser cumprida com o passar do tempo.
O cumprimento dessas normas é obrigação do poder público.
Ariel Lisboa
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