Norma constitucional de eficácia contida:
São aquelas normas em que já estão reguladas suficientemente na Constituição, entretanto, elas abrem um espaço para que haja uma legislação que restrinja essas normas no que for necessário. Por exemplo, o direito ao livre exercício do trabalho, onde existiu uma legislação para restringir esse direito, como se dissesse "Espera aí, você pode trabalhar, mas vou colocar umas restrições para não gerar desordem".
São aquelas normas em que já estão reguladas suficientemente na Constituição, entretanto, elas abrem um espaço para que haja uma legislação que restrinja essas normas no que for necessário. Por exemplo, o direito ao livre exercício do trabalho, onde existiu uma legislação para restringir esse direito, como se dissesse "Espera aí, você pode trabalhar, mas vou colocar umas restrições para não gerar desordem".
Ariel Lisboa
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