terça-feira, 17 de setembro de 2013

O que é norma constitucional de eficácia limitada?

Norma constitucional de eficácia limitada:

Aquelas em que, na Constituição, não produzem um efeito imediato, onde para que sua finalidade, seu objetivo seja cumprido, deve haver uma atividade legislativa que complemente essa norma.

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