Processos administrativos

Sabe o que é um processo administrativo? Qual lei regula esses processos? Tire suas dúvidas logo abaixo.

O que é processo administrativo?
Processo administrativo, é mais ou menos da mesma forma que um processo judicial, entretanto, na área administrativa. Ele visa punir a práticas de atos irregulares realizados por profissionais da área da administração pública, através de uma decisão proferida por uma autoridade competente.

A lei que regula os processos administrativos, é a lei nº 9.784 de 1999.

Vale ressaltar, que embora haja a competência do processo administrativo, o Poder Judiciário também tem responsabilidade no caso. Essa afirmação, corresponde ao PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, onde o Judiciário também toma suas medidas.

Ariel Lisboa