terça-feira, 24 de setembro de 2013

No Brasil, qual a pena máxima para um crime e uma contravenção penal?

Penas máximas dos crimes e contravenções penais, no Brasil:
Para os crimes, a pena máxima prevista no Código Penal brasileiro é de 30 anos. Vide art. 75 do CP.
Já para as contravenções penais, a pena máxima pode ser observada na Lei de Contravenções Penais, em seu art.10: 5 anos de prisão simples é o teto.

Ariel Lisboa

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