Os limites remuneratórios dos Servidores Públicos

O art. 37, inciso XI da Constituição Federal de 1988 dispõe que: a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, aplicando-se como limite, nos Municípios, o subsídio do Prefeito, e nos Estados e no Distrito Federal, o subsídio mensal do Governador no âmbito do Poder Executivo, o subsídio dos Deputados Estaduais e Distritais no âmbito do Poder Legislativo e o subsidio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça, limitado a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, no âmbito do Poder Judiciário, aplicável este limite aos membros do Ministério Público, aos Procuradores e aos Defensores Públicos.

Esmiuçando o texto acima, pode-se inferir que os limites de remuneração/subsídio dos servidores públicos estão pautados da seguinte forma:

- O máximo que algum servidor poderá receber (chamado "teto"), na esfera Federal, não poderá ultrapassar os valores recebidos pelos Ministros do STF.

- O teto na esfera Municipal, será o subsídio do Prefeito.

- Já na esfera Estadual (também se aplicando ao DF), este limite é separado no âmbito dos três poderes:

  * Executivo: subsídio do Governador;

  * Legislativo: subsídio dos Deputados estaduais ou distritais;

  * Judiciário: subsídio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça.

OBS: este último limite é utilizado também para os membros do Ministério Público, Procuradores e Defensores Públicos.

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Matéria elaborada por Michael Lucas Coutinho Duarte

Acadêmico do sétimo período de Direito do Centro Universitário Luterano de Ji-Paraná

GASPARINI, Diogenes. Direito Administrativo. 17ª Edição. São Paulo: Saraiva 2012.

CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo, 28ª ed. Rio de Janeiro, Lumen Juris: 2015.